O direito do consumidor é o ramo do direito que lida com as relações jurídicas entre fornecedores de bens e serviços e seus consumidores. Tem por objetivo assegurar que os consumidores obtenham acesso a informações quanto a origem e qualidade dos produtos e serviços; assegurar proteção contra fraudes no mercado de consumo; garantir transparência a segurança para os usuários dos bens e serviços e harmonizar as relações consumo por meio da intervenção jurisdicional.
O direito do consumidor também assegura que o consumidor possa recorrer ao judiciário para a prevenção e reparação de danos patrimoniais e/ou morais, decorrentes na falha no fornecimento de bens e prestação de serviços, tais como: planos de saúde; bancos; companhias aéreas; sites de vendas na internet (marketplace); empresas de telefonia e/ou fornecimento de sinal de TV a cabo, entre outros.
