Recálculo do Adicional por Tempo de Serviço – Ativos, aposentados e pensionistas

Ação objetivando o recálculo dos adicionais quinquenais, pleiteando sua incidência sobre os vencimentos integrais, com o pedido das diferenças atrasadas.

Recálculo da Sexta-Parte – Ativos, aposentados e pensionistas

Ação objetivando o recálculo da sexta-parte, pleiteando sua incidência sobre os vencimentos integrais, com o pedido das diferenças atrasadas.

Licença Prêmio em Pecúnia – Aposentados e pensionistas Ação objetivando o recebimento de indenização em virtude de períodos não usufruídos de Licença-Prêmio.

Podem participar todos que se desligaram do serviço público há menos de cinco anos sem usufruir os períodos adquiridos de Licença-Prêmio.

Indenização por férias e licença-prêmio não gozadas Ação objetivando o pagamento da indenização de férias e licenças-prêmio não gozadas.

Podem ajuizar a ação funcionários públicos aposentados a menos de cinco anos e que tenham deixando de usufruir de algum período de férias e licença-prêmio.